Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.101, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA REESTRUTURAR O FLUXO FINANCEIRO, DISPOR SOBRE A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal