Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2026 - ACRESCENTA O § 6º AO ART. 289 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ), PARA ESTABELECER O PRAZO DE ENVIO DOS REQUERIMENTOS APROVADOS EM PLENÁRIO AO PREFEITO MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2026
Autoria: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO