Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal