Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DECORRENTES DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal