Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ/SP A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DECORRENTES DE SUSPENSÕES E RESTRIÇÕES IMPOSTAS DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°173/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MD