Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 6035/2026 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal