Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal