Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.946 DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal