Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal