Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV - E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Célio Peixoto dos Santos - Prefeito Municipal