Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
ALTERA AS ALÍNEAS “A E “C” DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.908, DE 17 DE JULHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2024
Autoria: MESA DIRETORA - MD