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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Lei Ordinária nº 5.916, de 17 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de agosto de 2023
Número
5916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada