Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Ordinária nº 5.916, de 17 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 5916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada