Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5.887, DE 11 DE ABRIL DE 2023, ACRESCENTANDO-LHE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: MESA DIRETORA - MD