Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.303, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal