Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.886, DE 11 DE ABRIL DE 2023, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Luís Henrique de Oliveira Diniz