Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2023
Autoria: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal