Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Complementar-EXE nº 226, de 10 de março de 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada