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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Lei Complementar-EXE nº 226, de 10 de março de 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 2021
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada