Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Complementar-EXE nº 227, de 07 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de abril de 2021
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada