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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Lei Complementar-EXE nº 227, de 07 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de abril de 2021
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada