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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Lei Complementar-EXE nº 228, de 08 de junho de 2021

REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de junho de 2021
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada