Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Complementar-EXE nº 228, de 08 de junho de 2021
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada