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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Lei Complementar-EXE nº 230, de 05 de outubro de 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de outubro de 2021
Número
230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada