Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Complementar-EXE nº 241, de 24 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, EM CONSONÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada