Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Complementar-EXE nº 242, de 09 de setembro de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de setembro de 2022
- Número
- 242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada