Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 14 de DEZEMBRO DE 2021 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal