Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL VIZINHOS DA CASTELO, REVOGA A LEI 3.803 DE 07 DE JULHO DE 2000, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal