Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autoria: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal