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Congresso

Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)

Lei Ordinária nº 690, de 27 de junho de 1956

Fica revogada a Lei nº 406 de 23 de Dezembro de 1953, que autoriza a doação de terras devolutas.

Data
27 de junho de 1956
Número
690
Publicação
27 de junho de 1956
Vigência
Não informada