Câmara Municipal de Porto Feliz (SP)
Lei Ordinária nº 690, de 27 de junho de 1956
Fica revogada a Lei nº 406 de 23 de Dezembro de 1953, que autoriza a doação de terras devolutas.
- Data
- 27 de junho de 1956
- Número
- 690
- Publicação
- 27 de junho de 1956
- Vigência
- Não informada