Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 48, de 13 de junho de 2014
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município, de acordo com os termos constantes no Relatório Plano Diretor de Saneamento Básico do Município de Planalto e Caderno de Mapas e em conformidade com as diretrizes do município, estabelecidos na Lei Federal 11.445/2007.
- Data
- 13 de junho de 2014
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada