Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 48, de 13 de junho de 2014

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do município, de acordo com os termos constantes no Relatório Plano Diretor de Saneamento Básico do Município de Planalto e Caderno de Mapas e em conformidade com as diretrizes do município, estabelecidos na Lei Federal 11.445/2007.

Data
13 de junho de 2014
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada