Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 37, de 15 de maio de 2014
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO "RESIDENCIAL TEREZINHA", DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL PARA O DE BEM DOMICICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada