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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 37, de 15 de maio de 2014

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO "RESIDENCIAL TEREZINHA", DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL PARA O DE BEM DOMICICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.

Data
15 de maio de 2014
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada