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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 30, de 10 de abril de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.

Data
10 de abril de 2014
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada