Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 30, de 10 de abril de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 10 de abril de 2014
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada