Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 10 de abril de 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PELAS VIAS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS PARTES DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
- Data
- 10 de abril de 2014
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada