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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 10 de abril de 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PELAS VIAS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS PARTES DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.

Data
10 de abril de 2014
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada