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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 27 de fevereiro de 2014

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto, a receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde edá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2014
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada