Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 16, de 27 de fevereiro de 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto, a receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde edá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2014
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada