Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 14, de 27 de fevereiro de 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2014
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada