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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 13, de 27 de fevereiro de 2014

Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Data
27 de fevereiro de 2014
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada