Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 20 de fevereiro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2014
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada