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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 20 de fevereiro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2014
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada