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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Complementar nº 1, de 27 de setembro de 2001

Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos de qualquer espécie inscritos em Dívida Ativa, nos termos que especifica.

Data
27 de setembro de 2001
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada