Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Complementar nº 1, de 27 de setembro de 2001
Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos de qualquer espécie inscritos em Dívida Ativa, nos termos que especifica.
- Data
- 27 de setembro de 2001
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada