Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 46, de 09 de novembro de 2000
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar transação e acordo em ação judicial promovida contra o município de planalto e dá outras providências legais que específica.
- Data
- 9 de novembro de 2000
- Número
- 46
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada