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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 46, de 09 de novembro de 2000

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar transação e acordo em ação judicial promovida contra o município de planalto e dá outras providências legais que específica.

Data
9 de novembro de 2000
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada