Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 87, de 09 de outubro de 2014
O MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO ARTIGO 6º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1.990, REGULAMENTA A ENTREGA, POR MEIO ELETRÔNICO, DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL OU ESTADUAL, DEVAM ACOMPANHAR AS MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES DE QUE PARTICIPEM PRODUTORES RURAIS, INDÚSTRIAS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS AO IMPOSTO ESTADUAL ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO
- Data
- 9 de outubro de 2014
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada