Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 5, de 06 de fevereiro de 2014
Institui disposições relativas à atualização monetária de débitos com a Administração Municipal, e dá outras providências
- Data
- 6 de fevereiro de 2014
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada