Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 47, de 27 de agosto de 2015
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica
- Data
- 27 de agosto de 2015
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada