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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 41, de 16 de julho de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica

Data
16 de julho de 2015
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada