Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 41, de 16 de julho de 2015
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica
- Data
- 16 de julho de 2015
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada