Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 62, de 10 de dezembro de 2015
Que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre este Município e o CONSARB - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BONIFÁCIO com a finalidade de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias
- Data
- 10 de dezembro de 2015
- Número
- 62
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada