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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 62, de 10 de dezembro de 2015

Que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre este Município e o CONSARB - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BONIFÁCIO com a finalidade de constituir Consórcio Público na área de saúde, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providencias

Data
10 de dezembro de 2015
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada