Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 13, de 19 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PLANALTO POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
- Data
- 19 de abril de 2018
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada