Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 12 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
- Data
- 12 de abril de 2018
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada