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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 12 de abril de 2018

DISPÕE SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Data
12 de abril de 2018
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada