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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 10, de 22 de março de 2018

Autoriza o Executivo municipal a declarar como de utilidade pública e, assim, desapropriar pelas vias amigável ou judicial, parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências.

Data
22 de março de 2018
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada