Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 10, de 22 de março de 2018
Autoriza o Executivo municipal a declarar como de utilidade pública e, assim, desapropriar pelas vias amigável ou judicial, parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2018
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada