Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 32, de 21 de maio de 2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica”
- Data
- 21 de maio de 2015
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada