Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 10, de 26 de fevereiro de 2015
Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica
- Data
- 26 de fevereiro de 2015
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada