Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 10, de 26 de fevereiro de 2015

Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que especifica

Data
26 de fevereiro de 2015
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada