Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 29, de 03 de julho de 2015
DISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
- Data
- 3 de julho de 2015
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada