Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 33, de 04 de agosto de 2015
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA
- Data
- 4 de agosto de 2015
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada