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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 33, de 04 de agosto de 2015

DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA

Data
4 de agosto de 2015
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada