Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 26, de 08 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de junho de 2015
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada