Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 10, de 23 de fevereiro de 2015
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA
- Data
- 23 de fevereiro de 2015
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada